| Projeto: |
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PL 406 07/08/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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01-406/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0406-2003 |
| Promovente: |
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Toninho Paiva |
| Ementa: |
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"DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE 10[SIMBOLO_PERCENTUAL] DAS MORADIAS DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS CONSTRUÍDAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PARA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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BAIXA RENDA / CONJUNTO HABITACIONAL / DESTINACAO / RESERVA / SERVIDOR / UNIDADE HABITACIONAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 07/08/2003 | Encaminhado em 16/09/2003 | | GV15 | Recebido em 16/09/2003 | Encaminhado em 10/10/2003 | | ATM | Recebido em 10/10/2003 | Encaminhado em 14/10/2003 | | ARQUIVO | Recebido em 14/10/2003 | |
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| Encerramento: |
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14/10/2003. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |